PORTARIA Nº 692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza empenho e transferência de recursos ao Município de Caeté/MG, para ações de Defesa Civil.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IVda Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Caeté/MG, no valor de R$ 589.665,00 (quinhentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e cinco reais), para a execução de ações de Resposta, conforme processo n.
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